RSC PCCTAE - Base Legal

Base legal

O RSC-PCCTAE é orientado pelo Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, e pela Portaria Normativa Nº 157, de 31 de julho de 2026 - IFPA, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), em especial os arts. 12-B a 12-I.

Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025

Reestruturação de carreiras, incluindo o PCCTAE.

Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026

Institui o RSC-PCCTAE (arts. 12-B a 12-I da Lei nº 11.091/2005).

Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026

Critérios e procedimentos nacionais para a concessão do RSC-PCCTAE.

Portaria Normativa Nº 157, de 31 de julho de 2026 - IFPA

Dispõe sobre aprovação da regulamentação da avaliação e concessão do RSC PCCTAE no âmbito do IFPA.

Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026

Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento (DOU de 08/07/2026).

Portaria MEC nº 658, de 4 de agosto de 2026

Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do RSC-PCCTAE