1. Direitos do servidor

● Ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação;
● Transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes.
● Transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes.

2. Casos em que não há direito à ajuda de custo

● Servidor recém-admitido que toma posse em local diferente de onde reside;
● Servidor que tenha recebido ajuda de custo nos últimos 12 meses;
● Não houver despesas geradas com a alteração do exercício do interessado, não se justifica o pagamento de ajuda de custo ao servidor, haja vista a inexistência de prejuízo a ser compensado por essa espécie indenizatória.
● Previstos no art. 2, § 4º, da Orientação Normativa nº 03/2013/SEGEP/MPOG:
I - afastamento ou reassunção em virtude de mandato eletivo;
II - nomeação para cargo efetivo;
III - remoção a pedido, a critério da Administração ou sem interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, incisos II e III da Lei nº 8.112/1990);
IV - exoneração a pedido;
V - demissão ou destituição do cargo em comissão ou função de confiança.

3. São considerados dependentes do servidor para os efeitos de pagamento

● Cônjuge ou companheiro legalmente equiparado;
● Filho de qualquer condição ou enteado, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e sustento. Atingida a maioridade, os dependentes referidos perdem essa condição, exceto nos casos de filho inválido e/ou estudante de nível superior, menor de vinte e quatro anos, que não exerça atividade remunerada;
● Pais, desde que, comprovadamente, vivam à suas expensas;
● Empregado doméstico, desde que comprovada regularmente esta condição, para o caso de transporte apenas.

Observação:
Todos os dependentes devem constar previamente no cadastro funcional do servidor, antes da solicitação de ajuda de custo.
Na hipótese em que o servidor fizer jus à percepção da ajuda de custo e que, da mesma forma, o seu cônjuge ou companheiro o fizer, a apenas um serão devidas as vantagens.

4. Uso de condução própria

● Se o servidor utilizar veículo próprio, terá direito a indenização correspondente a 40% do valor da passagem aérea no trajeto;
● O valor é acrescido de 20% desse percentual por dependente, até o máximo de 3 dependentes que o acompanhem.

5. Situações específicas

● Pessoa nomeada em cargo em comissão, mesmo sem vínculo anterior com o Serviço Público Federal, tem direito à ajuda de custo em caso de mudança de domicílio;
● O servidor que, sem justificativa, não se apresentar na nova sede em até 30 dias da publicação da portaria no DOU, deve restituir a ajuda de custo recebida;
● A ajuda de custo e transporte só alcança os dependentes que se mudarem para a nova sede no prazo máximo de 12 meses a contar do deslocamento do servidor.